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quarta-feira, 3 de julho de 2013

AÇÃO DE INTERDIÇÃO - Modelo, Cabimento, Fundamentação

1. Cabimento

            Necessitando alguém que seja declarada judicialmente a incapacidade de uma pessoa capaz (art. 5º, CC), a fim de que lhe seja nomeado um curador, com escopo de que o represente nos atos da vida civil, deve fazer uso da ação de interdição.

            O art. 1.767 do Código Civil enumera as pessoas que estão sujeitas a curatela, em razão, de modo geral, da falta de discernimento para cuidar dos atos da vida civil. Todavia, o próprio Código, no art. 1.780, traz uma importante exceção, ao permitir que o enfermo ou portador de deficiência física, mesmo na posse plena de suas faculdades mentais, requeira que o juiz lhe nomeie curador para cuidar de todos ou alguns de seus negócios ou bens.

2. Base Legal

            O direito requer a interdição de uma pessoa, normalmente um parente próximo, encontra amparo nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil de 2002.

3. Procedimento

            O CPC, arts. 1.177 e seguintes, prevê procedimento especial para essa ação, qual seja:

  •          Petição inicial;
  •          Intimação do representante do Ministério Público para que acompanhe o feito até o final;
  •          Citação;
  •          Audiência para interrogatório do interditando;
  •          Contestação, prazo de cinco dias;
  •          Perícia técnica;
  •          Audiência de instrução e julgamento;
  •          Sentença;


4. Foro Competente

            A ação de interdição deve ser proposta, de regra, no foro do domicílio do interditando, consoante o art. 94 do Código de Processo Civil.

            A jurisprudência tem confirmado a competência, também, do foro do local onde o interditando se encontra internado, desde que a internação tenha caráter permanente.

5. Questões a serem respondidas pelo Autor

            Com escopo de viabilizar o melhor resultado possível para o constituinte, o Advogado deve conversar detalhadamente com ele sobre o caso, procurando obter respostas para as seguintes questões, entre outras:

  •          Qual é o vínculo de parentesco entre o autor e o interditando?
  •          Qual é a origem e a natureza dos problemas do interditando?
  •          Quais são as dificuldades do interditando?
  •          O interditando já esteve internado? Durante quanto tempo?
  •          O interditando toma remédios regularmente?
  •          Quais fatos demonstram os problemas do interditando?
  •          Qual é a idade do interditando?
  •          O interditando possui bens? Quais? Qual o valor?
  •          O interditando possui rendas?


6. Documentos
            O autor deverá ser orientado a fornecer ao Advogado, em cópia autenticada, os seguintes documentos, entre outros:

  •          Certidão de casamento, ou nascimento, célula de identidade do autor;
  •          Certidão de casamento, ou nascimento, e cédula de identidade do interditando;
  •          Declaração médica, ou perícia médica, sobre os problemas do interditando;
  •          Comprovantes referentes a internações;
  •          Cópia de documentos que demonstrem a incapacidade do interditando;
  •          Receitas médicas


7. Provas

            Normalmente, a prova-chave nessa ação é a perícia médica; contudo, é comum o uso de outras provas, tais como a juntada de documentos, laudos, oitiva de testemunhas, inspeção judicial etc.

            Na inicial, o autor deve, ainda, provar sua legitimidade para requerer a interdição, no caso, juntando documento que prove o vínculo de parentesco.

8. Contestação

            No mérito, a defesa lógica nessa ação é a negação da imputada incapacidade civil, podendo o interditando contrapor as provas produzidas, apresentando outras, tais como laudos e pareceres médicos que atestem sua capacidade mental.

9. Valor da Causa

            Não havendo questões patrimoniais, na ação de interdição, que possam servir de parâmetro para a fixação do valor da causa, o autor, ciente da obrigatoriedade da atribuição de valor à causa (art. 258, CPC), tem autonomia para fazê-lo segundo critérios subjetivos próprios, desde que o valor imputado seja compatível com as circunstâncias gerais do caso. Tenho como norma pessoal atribuir a causas desse tipo o valor equivalente a dois ou três salários mínimos; porém, como já dito, cabe ao autor, por meio de seu Advogado, analisar as circunstâncias pessoais do caso antes de decidir.

10. Despesas

            Não constando da petição inicial requerimento de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50), o autor, antes de ajuizar a ação, deve proceder ao recolhimento das custas processuais, que, de regra, envolvem a taxa judiciária, o valor devido pela juntada do mandato judicial e as despesas com diligências do Oficial de Justiça. Os valores dessas custas variam de Estado para Estado; o Advogado que tiver dúvida sobre seu montante e forma de recolhimento deve consultar a subseção da OAB em sua comarca.

11. Dicas

·         A apresentação de laudo médico com a inicial pode facilitar a obtenção da curatela provisória;

  •        Caso seja difícil a locomoção do interditando, o Advogado, na inicial, deve indicar tal fato, requerendo inspeção judicial;
  •        Cessando as causas que justificaram a interdição, o próprio interditando poderá fazer petição ao juízo que a decretou requerendo o levantamento;
  •         No caso de falecimento do curador ou na hipótese de este não mais ter condições de exercer o encargo, o interessado pode peticionar ao juízo que decretou a interdição requerendo a substituição.


12. Modelo de Petição de Ação de Interdição

Modelo Genérico:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE __________________


{NOME AUTOR}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO CIVIL}, {PROFISSÃO}, portador(a) da carteira de identidade n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}, por seu advogado firmado in fine (mandato incluso), com escritório na (informar endereço completo com CEP), onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE INTERDIÇÃO em face de {NOME RÉU}, {NACIONALIDADE}, {ESTADO CIVIL}, {PROFISSÃO}, portador(a) da carteira de identidade n.º {CARTEIRA DE IDENTIDADE} e do CPF n.º {CPF}, residente e domiciliado(a) no(a) {ENDEREÇO}, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
Ab initio, sob as penas da Lei, DECLARA o pólo ativo que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.
Por esse motivo, respaldado nas garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral (art. 5.º, incisos XXXV e LXXIV, respectivamente, da CF), e, ainda, com base na Leis Federais n.º 1.060/50 (LAJ) e 7.115/83, requer o benefício da JUSTIÇA GRATUITA.
I – DOS FATOS
A parte requerente é INFORMAR O PARENTESCO (caso não exista parentesco a ação deverá ser ajuizada pelo Ministério Público) da parte interditanda e está apta para assumir o encargo de curatela (CASO EXISTA ATESTADO DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL DA PARTE REQUERENTE: conforme atestado médico de sanidade física e mental, em anexo).
INFORMAR SE A PARTE REQUERENTE CUIDA DO INTERDITANDO: Exemplo: Cumpre-se informar que os pais do interditando residem no Estado do Maranhão. Em decorrência da idade, encaminharam o filho para a residência da autora, sendo esta responsável pelo irmão por mais de três anos.
Há necessidade da presente interdição, pois parte interditanda não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, porquanto portadora de deficiência mental (ou enfermidade), diagnosticada como CID-10 ????? (verificar na listagem o que significa), conforme cópia de laudo e/ou atestado e/ou perícia médica em anexo. Tal enfermidade tem caráter definitivo.
Insta informar que o interditando (informar estado civil, se possui filhos, especificando-os). Outrossim, não possui bens (se houver, também especificá-los, por exemplo, benefício previdenciário).
II – DA NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
A parte autora requer, também, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, nomeando-a curadora provisória do(a) interditando(a), porquanto entende que já há nos autos prova inequívoca capaz de convencimento da credibilidade das alegações contidas nesta exordial.
Além disso, a incapacidade do interditando(a) de praticar os ordinários atos da vida civil configura a necessidade do uso da aplicação desta medida de urgência.
Ressalte-se que não há qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois o autor, como curador, estará sempre sujeito a prestação de contas e destituição em caso de má gestão e administração dos bens e interesses do interditando.
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.767 e seguintes do CC/02 e art. 1.177 e seguintes do CPC, requer:
Deferimento do pedido de antecipação de tutela.
Intimação do representante do Ministério Público para acompanhamento do feito.
Citação do interditando(a), nos termos no art. 1.181 do CPC, ocasião em que também deverá ser intimado(a) para comparecimento à audiência de interrogatório.
Após escoamento do prazo de impugnação do pedido, seja nomeado perito para proceder exame de sanidade mental do interditando(a), caso Vossa Excelência entenda necessário. Desde já, informa que não fará uso de assistente técnico, acrescentando, em anexo, os quesitos cujas respostas entende necessárias.
Encerrada a instrução, seja o presente pedido julgado procedente, com a decretação da interdição do polo passivo e nomeação da parte requerente no encargo de curador, com limites de atuação definidos em sentença, bem como o cumprimento das diligências previstas no art. 1.184 do CPC.
Outrossim, que sejam observadas todas as Por fim, protesta pela oportunidade de produção de todas as provas em direito admitidas.
Valor da causa R$ XXXXXXX,XXX.
Nestes termos, pede deferimento.
{LOCAL}, {DATA}.
{NOME DO ADVOGADO} – {OAB}

RELAÇÃO DE QUESITOS A SEREM QUESTIONADOS EM EXAME PERICIAL:
1. O interditando é portador de alguma enfermidade ou debilidade física e mental?
2. Caso a resposta do item 1 seja positiva, a patologia apresentada é capaz de impedir que o interditando possua o necessário discernimento para os atos da vida civil? O impedimento é total ou parcial? Se parcial, para quais atos?
3. Outrossim, a incapacidade apresentada possui caráter transitório ou permanente?
Relação de documentos: ...

Modelo 2

Caso Prático: Mulher requerendo interdição do marido que sofreu um derrame, com pedido de nomeação de curador especial e inspeção judicial.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL/FAMÍLIA DA COMARCA DE ___, ESTADO DE ___



            AUTORA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG..., e do CPF ..., residente e domiciliada no (endereço completo com CEP), por seu advogado firmado in fine (mandato incluso), com escritório na (informar endereço completo com CEP), onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor Ação de Interdição, observando-se o procedimento previsto nos artigos 1.177 a 1.186 do Código de Processo Civil, em face do Interditando, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG ..., e do CPF ..., residente e domiciliado na (endereço completo com CEP), pelos motivos de fato e de direito que a seguir expões:
            O interditando, marido da autora, sofreu um forte derrame no último dia ..., encontrando-se internado, desde então, no Hospital... No estado em que se encontra, o interditando encontra-se totalmente impossibilidade para prática do atos da vida civil por si só, consoante atestado médico acostado.
            O estado de saúde do interditando é grave, não havendo previsão de alta, sendo certo que, no caso de sobrevivência, haverá danos irreparáveis. Com escopo de cuidar dos interesses do interditando e da família, a autora necessita da tutela judicial, vez que o réu encontra-se incapaz de firmar procuração.
            O interditando não possui bens, mas estava regularmente empregado, como se vê dos documentos anexos.
            Ante o exposto, considerando que a pretensão do autor encontra respaldo no art. 1.767, I, do Código Civil, requer:
            a) os benefícios da justiça gratuita, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa;
            b) a intimação do ilustre representante do Ministério Público para que acompanhe o feito ad finem;
            c) a concessão, in limine litis, da curatela provisória, mediante compromisso;
            d) a nomeação de “curador” para receber a citação e para representar os interesse do interditando neste feito, vez que ele não reúne condições pessoais para tanto, oficiando-se, para tanto, à DPE pra que nomeie advogado para que assuma o referido múnus;
            e) a citação do réu, na pessoa do seu curador, para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia;
            f) seja o interrogatório feito em “inspeção judicial”, vez que o interditando não pode se locomover (não anda, não se levanta), nem a autora possui condições de contratar uma ambulância para leva-lo até a sede do juízo;
g) seja declarada a interdição do réu, nomeando-se como seu curador a autora, expedindo-se o edital e mandado referidos no artigo 1.184 do Código de Processo Civil.
Provará o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito, em especial pela juntada de documentos, perícia médica, perícia social e oitiva de testemunhas.
Dá ao pleito o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Termos em que pede deferimento
Local, data
Advogado OAB nº...

Modelo 3.

Caso Prático: Mãe requerendo interdição da filha que sofre de problemas mentais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL/FAMÍLIA DA COMARCA DE ___, ESTADO DE ___



            AUTORA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG..., e do CPF ..., residente e domiciliada no (endereço completo com CEP), por seu advogado firmado in fine (mandato incluso), com escritório na (informar endereço completo com CEP), onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor Ação de Interdição, observando-se o procedimento previsto nos artigos 1.177 a 1.186 do Código de Processo Civil, em face do Interditando, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG ..., e do CPF ..., residente e domiciliado na (endereço completo com CEP), pelos motivos de fato e de direito que a seguir expões:
A interditanda, filha da autora, sofre de sérios problemas mentais, estando em tratamento há muitos anos, fato que a impossibilita para praticar os atos da vida civil por si só, vez que não é capaz de discernir o certo do errado, consoante demonstram documentos anexos.
Desde o seu nascimento, ainterditanda se encontra sob os cuidados da autora.
A interditanda não possui bens ou rendas.
Ex positis, considerando que a pretensão da autora encontra respaldo no art. 1.767, I, do Código Civil, requer:
            a) os benefícios da justiça gratuita, vez que se declara pobre no sentido jurídico do termo, conforme declaração anexa;
            b) a intimação do ilustre representante do Ministério Público para que acompanhe o feito ad finem;
            c) a concessão, in limine litis, da curatela provisória, mediante compromisso;
            d) a citação da ré, com os benefícios do §2º do art. 172 do CPC, pra que compareça em audiência, a ser designada pelo Juízo, onde deverá ser interrogada, após o que, se quiser, poderá oferecer resposta no prazo legal, sob pena de se sujeitas aos efeitos da revelia;
g) seja declarada a interdição da ré, nomeando-se como seu curador a autora, expedindo-se o edital e mandado referidos no artigo 1.184 do Código de Processo Civil.
Provará o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito, em especial pela juntada de documentos, perícia médica, perícia social e oitiva de testemunhas.
Dá ao pleito o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Termos em que pede deferimento
Local, data
Advogado OAB nº...


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